Câmara Municipal de Bicas (MG)
“ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL 1910/2019, QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DO PISO PROFISSIONAL NACIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de março de 2022
Autoria: Helber Marques Corrêa - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera parcialmente o(a)
Lei nº 1.910, de 09 de dezembro de 2019Autoriza o pagamento do piso profissional nacional aos Agentes Comunitários de Saúde, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional, nos termos da Lei Federal 13.708/2018, e dá outras providências”.