Câmara Municipal de Bicas (MG)
Autoriza o pagamento do piso profissional nacional aos Agentes Comunitários de Saúde, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional, nos termos da Lei Federal 13.708/2018, e dá outras providências”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de novembro de 2019
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 2.060, de 13 de abril de 2022“ALTERA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL 1910/2019, QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DO PISO PROFISSIONAL NACIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.