Câmara Municipal de Bicas (MG)
" Altera a Lei Municipal n.º 1939/2020 e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de junho de 2020
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera parcialmente o(a)
Lei nº 1.939, de 27 de abril de 2020Autoriza o Poder Executivo Municipal a suspender os descontos provenientes de empréstimos consignados dos servidores públicos, municipais ativos, inativos e pensionistas, junto às instituições bancarias ou financeiras.