Câmara Municipal de Bicas (MG)
Lei nº 1.939, de 27 de abril de 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a suspender os descontos provenientes de empréstimos consignados dos servidores públicos, municipais ativos, inativos e pensionistas, junto às instituições bancarias ou financeiras.
- Data
- 27 de abril de 2020
- Número
- 1939
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 1.948, de 03 de julho de 2020" Altera a Lei Municipal n.º 1939/2020 e dá outras providências".