Câmara Municipal de Bicas (MG)
Institui os Benefícios Eventuais para necessidade temporária de pessoas, família ou grupo em situação de vulnerabilidade social ou risco à vida no município de Bicas e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de maio de 2019
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.663, de 20 de dezembro de 2013DEFINE, NORMATIZA E REGULAMENTA OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BICAS.