Câmara Municipal de Bicas (MG)
DEFINE, NORMATIZA E REGULAMENTA OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BICAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.899, de 18 de outubro de 2019Institui os Benefícios Eventuais para necessidade temporária de pessoas, família ou grupo em situação de vulnerabilidade social ou risco à vida no município de Bicas e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.