Câmara Municipal de Bicas (MG)
Lei Complementar nº 16, de 17 de dezembro de 2009
ACRESCENTA AO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2005, O CARGO DE FISCAL DE POSTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 17 de dezembro de 2009
- Número
- 16
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 7, de 18 de abril de 2006DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS – DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS