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Congresso

Câmara Municipal de Bicas (MG)

Lei Complementar nº 16, de 17 de dezembro de 2009

ACRESCENTA AO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2005, O CARGO DE FISCAL DE POSTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
17 de dezembro de 2009
Número
16
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Altera parcialmente o(a)

    Lei Complementar nº 7, de 18 de abril de 2006

    DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS – DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE SALÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS