Câmara Municipal de Arinos (MG)
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMOVEIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 590, de 05 de maio de 1994DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1°. E PARÁGRAFO 1°DA LEI 579/93, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1.993.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ALTERADA PELA LEI 590/94