Câmara Municipal de Arinos (MG)
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REMISSÃO TOTAL DAS PENALIDADES PECUNIÁRIAS INCIDENTES SOBRE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS QUE ESPECIFICA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 605, de 26 de dezembro de 1994DÁ NOVA REDAÇÃO AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARINOS - ESTADO DE MINAS GERAIS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
SEM ALTERAÇÃO