Câmara Municipal de Arinos (MG)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza, raçagem e drenagem de terrenos baldios no Município de Arinos/MG e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de fevereiro de 2026
Autoria: MATHEUS PHILIPE
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei-PREF nº 1.618, de 13 de maio de 2021Obriga os proprietários ou possuidores de terrenos, edificados ou não, localizados no perímetro urbano do Município de Arinos, a mantê-los limpos, evitando que sejam utilizados como depósitos de resíduos de qualquer natureza, especialmente lixo doméstico e entulho ou qualquer material nocivo à vizinhança e à coletividade.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.