Câmara Municipal de Arinos (MG)
Obriga os proprietários ou possuidores de terrenos, edificados ou não, localizados no perímetro urbano do Município de Arinos, a mantê-los limpos, evitando que sejam utilizados como depósitos de resíduos de qualquer natureza, especialmente lixo doméstico e entulho ou qualquer material nocivo à vizinhança e à coletividade.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de fevereiro de 2021
Autoria: William Professor
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.851, de 27 de março de 2026Dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza, raçagem e drenagem de terrenos baldios no Município de Arinos/MG e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.