Câmara Municipal de Arinos (MG)
Altera a portaria nº 2.616, de 13 de março de 2023, que regulamenta as hipóteses de contratação direta disciplinadas pela lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre a Lei de licitações e Contratos Administrativos.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Portaria nº 2.616, de 13 de março de 2023Regulamenta as hipóteses de contratação direta disciplinadas pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.