Câmara Municipal de Arinos (MG)
Regulamenta as hipóteses de contratação direta disciplinadas pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Portaria nº 3.113, de 15 de dezembro de 2025Altera a portaria nº 2.616, de 13 de março de 2023, que regulamenta as hipóteses de contratação direta disciplinadas pela lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre a Lei de licitações e Contratos Administrativos.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.