Câmara Municipal de Arinos (MG)
Dispõe sobre a instituição do Programa de Aluguel Social no município de Arinos- MG e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de junho de 2025
Autoria: Marcílio Alisson Fonseca de Almeida
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.300, de 23 de agosto de 2010AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIO MORADIA 'A POPULAÇÃO CARENTE RESIDENTE ÀS MARGENS DA LAGOA DO BAIRRO PRIMAVERA I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.