Câmara Municipal de Arinos (MG)
ALTERA O ART. 52 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARINOS, PARA ESTABELECER QUE O SUBSÍDIO DO VEREADOR INVESTIDO EM CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL OU EQUIVALENTE SERÁ PAGO PELO PODER EXECUTIVO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de fevereiro de 2023
Autoria: Mesa Diretora - Presidência
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica nº 1, de 15 de setembro de 2017Dá nova redação à Lei Orgânica Municipal.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.