Câmara Municipal de Arinos (MG)
AUTORIZA A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO ISSQN DOS SERVIÇOS DO ITEM 7.02, E MAJORA A ALÍQUOTA DOS SERVIÇOS DOS ITENS 7.03, 7.16, 7.17, 16.01 E 16.02 DO ANEXO II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de dezembro de 2021
Autoria: Marcílio Alisson Fonseca de Almeida
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 9, de 30 de dezembro de 2005CONTÉM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARINOS-MG
Altera o(a)
Lei nº 1.512, de 08 de novembro de 2017ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005,QUE CONTÉM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARINOS-MG.
Altera o(a)
Lei nº 1.526, de 18 de junho de 2018REDUZ A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS ESPECIFICADOS NOS SUBITENS 7.03 E 7.17 DA LISTA DE SERVIÇOS CONSTANTE DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE “CONTÉM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARINOS – MG”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.