Câmara Municipal de Arinos (MG)
REDUZ A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS ESPECIFICADOS NOS SUBITENS 7.03 E 7.17 DA LISTA DE SERVIÇOS CONSTANTE DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE “CONTÉM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARINOS – MG”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de abril de 2018
Autoria: Carlos Alberto Recch Filho - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei-ARQ nº 1.635, de 17 de dezembro de 2021AUTORIZA A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO ISSQN DOS SERVIÇOS DO ITEM 7.02, E MAJORA A ALÍQUOTA DOS SERVIÇOS DOS ITENS 7.03, 7.16, 7.17, 16.01 E 16.02 DO ANEXO II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.