Câmara Municipal de Arinos (MG)
Altera o art. 18, inciso IV, da Lei n° 829, de 29 de junho de 2000, que “estabelece o regulamento dos permissionários do transporte individual de passageiros do Município de Arinos – MG”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de abril de 2019
Autoria: Alberto Muniz
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 829, de 29 de junho de 2000ESTABELECE O REGULAMENTO DOS PERMISSIONÁRIOS DO TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE ARINOS — MG.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.