Câmara Municipal de Arinos (MG)
ACRESCENTA O §3° AO ART. 222 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de setembro de 2018
Autores: Saint-Clair Valadares, DONIZETE CALDEIRA, Junior Valadares
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 13, de 15 de setembro de 2017DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Altera o(a)
Lei Orgânica nº 1, de 15 de setembro de 2017Dá nova redação à Lei Orgânica Municipal.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.