Câmara Municipal de Arinos (MG)
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CMAS E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 824, de 21 de junho de 2000DÁ NOVA REDAÇÃO ÀS ALÍNEAS "B", E, "C", DO INCISO DO ART. 3°, DA LEI N° 652, DE 22 DE AGOSTO DE 1996.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.305, de 01 de outubro de 2010ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N°652/1996
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
SEM ALTERAÇÃO.