Câmara Municipal de Arinos (MG)
FIXA VALOR REFERENCIA "(VR), COMO UNIDADE DE CALCULO PARA TRIBUTOS E INFLAÇÕES PECUNIÁRIAS, EM SUBSTITUIÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 198, de 25 de agosto de 1976DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 179 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1975.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
SEM ALTERAÇÃO