Câmara Municipal de Arinos (MG)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 179 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1975.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 179, de 14 de dezembro de 1975FIXA VALOR REFERENCIA "(VR), COMO UNIDADE DE CALCULO PARA TRIBUTOS E INFLAÇÕES PECUNIÁRIAS, EM SUBSTITUIÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
SEM ALTERAÇÃO.