Câmara Municipal de Arinos (MG)
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER Á NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 797, de 30 de agosto de 1999DÁ NOVA REDAÇÃO A TEXTO DA LEI 791/99.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
ALTERADA PELA LEI 797/1999