Câmara Municipal de Arcos (MG)
FIXA DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR MUROS E PASSEIOS, IMPOSTA A TODO PROPRIETÁRIO URBANO (LEI 1048/83) E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária-EM nº 1.048, de 13 de dezembro de 1983CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPÍO DE ARCOS.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária-EM nº 2.253, de 18 de setembro de 2009DISCIPLINA O PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.