Câmara Municipal de Arcos (MG)
Lei Ordinária-EM nº 1.048, de 13 de dezembro de 1983
CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPÍO DE ARCOS.
- Data
- 13 de dezembro de 1983
- Número
- 1048
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária-EM nº 1.291, de 11 de outubro de 1990FIXA DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR MUROS E PASSEIOS, IMPOSTA A TODO PROPRIETÁRIO URBANO (LEI 1048/83) E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES.