Câmara Municipal de Araxá (MG)
"Estabelece critérios para identificação do infrator e aplicação de sanções administrativas decorrentes de queimadas urbanas no Município de Araxá, complementa as disposições da Lei Municipal nº 7.303/2018 e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de agosto de 2026
Autoria: João Paulo da Filomena
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 7.303, de 14 de novembro de 2018DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NAS VIAS PÚBLICAS E NOS IMÓVEIS URBANOS DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.