Câmara Municipal de Araxá (MG)
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NAS VIAS PÚBLICAS E NOS IMÓVEIS URBANOS DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de julho de 2018
Autoria: Raphael Rios
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 8.766, de 02 de setembro de 2026"Estabelece critérios para identificação do infrator e aplicação de sanções administrativas decorrentes de queimadas urbanas no Município de Araxá, complementa as disposições da Lei Municipal nº 7.303/2018 e dá outras providências."