Câmara Municipal de Araxá (MG)
"Dispõe sobre a veiculação de publicidade por meio de equipamentos eletrônicos que utilizem diodos emissores de luz – LED ou tecnologia similar no Município de Araxá, altera dispositivos da Lei nº 2.547/1992 (Código de Posturas do Município) e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de junho de 2026
Autoria: RUBENS MAGELA DA SILVA - PREFEITO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 2.547, de 22 de julho de 1992CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.