Câmara Municipal de Araxá (MG)
"Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 8.006 de 30 de março de 2023, que dispõe a sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de dezembro de 2024
Autoria: CFO - Com. de Finanças e Orçamento
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 8.006, de 30 de março de 2023"Dispõe a sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.