Câmara Municipal de Araxá (MG)
"Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor de Araxá e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de outubro de 2024
Autoria: RUBENS MAGELA DA SILVA - PREFEITO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 2.866, de 08 de novembro de 1994DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR DE ARAXÁ.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.