Câmara Municipal de Araxá (MG)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR DE ARAXÁ.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 8.293, de 22 de novembro de 2024"Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Proteção ao Consumidor de Araxá e dá outras providências."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Projeto de Lei 185/94