Câmara Municipal de Araxá (MG)
"Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 8.006, de 30 de março de 2023, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de abril de 2024
Autoria: RUBENS MAGELA DA SILVA - PREFEITO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 8.006, de 30 de março de 2023"Dispõe a sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.