Câmara Municipal de Araxá (MG)
DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 10 DA LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (LEI Nº 2.401 DE 29.12.90)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Revogada nº 2.401, de 26 de dezembro de 1990LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Projeto de Lei 36/93