Câmara Municipal de Araxá (MG)
MODIFICA O ART. 17 DA LEI Nº 2.401, DE 28.12.90, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Revogada nº 2.401, de 26 de dezembro de 1990LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Projeto de Lei 19/93