Câmara Municipal de Araxá (MG)
"Altera a Lei Municipal 7.691, de 17 de dezembro de 2.021, e dá outras providências."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de outubro de 2023
Autoria: Bosco Junior
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 7.691, de 17 de dezembro de 2021Institui noções de direito e cidadania como temas a serem abordados no contraturno das escolas municipais de Educação Integral por meio do programa “Direito na Escola”
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.