Câmara Municipal de Araxá (MG)
Institui noções de direito e cidadania como temas a serem abordados no contraturno das escolas municipais de Educação Integral por meio do programa “Direito na Escola”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de novembro de 2021
Autoria: Bosco Junior
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 8.159, de 29 de novembro de 2023"Altera a Lei Municipal 7.691, de 17 de dezembro de 2.021, e dá outras providências."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.