Câmara Municipal de Araxá (MG)
"Disciplina a vida útil dos veículos utilizados no transporte escolar rural."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de fevereiro de 2023
Autoria: Raphael Rios
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 8.211, de 24 de abril de 2024"Altera a Lei nº 7.985/2023 que “Disciplina a vida útil dos veículos utilizados no transporte escolar rural”, dando nova redação ao Art.1º."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.