Câmara Municipal de Araxá (MG)
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências, MANUTENÇÃO DO CONVENIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - RECURSOS DO FUNDEB.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de julho de 2022
Autoria: RUBENS MAGELA DA SILVA - PREFEITO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 7.861, de 29 de julho de 2022"Altera a redação do artigo 1.º da Lei Municipal n.º 7.842/2022 e dá outras providências."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.