Câmara Municipal de Araxá (MG)
"Altera e acresce dispositivos à Lei Municipal N.º 3.137/96 que “Institui o Código de Edificações no Município de Araxá, e dá outras providências.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de fevereiro de 2022
Autoria: RUBENS MAGELA DA SILVA - PREFEITO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 3.137, de 03 de julho de 1996INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.