Câmara Municipal de Araxá (MG)
"Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.983/2001, que institui o Código Tributário Municipal."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de março de 2022
Autoria: RUBENS MAGELA DA SILVA - PREFEITO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 3.983, de 18 de dezembro de 2001CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.