Câmara Municipal de Araxá (MG)
"Acresce parágrafo ao artigo 1.º da Lei Municipal n.º 7.522/2021."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de outubro de 2021
Autoria: RUBENS MAGELA DA SILVA - PREFEITO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 7.522, de 06 de maio de 2021Institui o Programa de Regularização Fiscal no Município de Araxá e dá outras providências - REFIN
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.