Câmara Municipal de Araxá (MG)
Institui o Programa de Regularização Fiscal no Município de Araxá e dá outras providências - REFIN
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de maio de 2021
Autoria: RUBENS MAGELA DA SILVA - PREFEITO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 7.581, de 29 de julho de 2021Prorroga vigência e altera dispositivo da Lei n. 7.522 de 06 de maio de 2021, que Instituiu programa de Regularização Fiscal no Município de Araxá.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 7.653, de 21 de outubro de 2021"Acresce parágrafo ao artigo 1.º da Lei Municipal n.º 7.522/2021."
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.