Câmara Municipal de Araxá (MG)
ADITA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 64, ADITA § 2º AO ARTIGO 85 E ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 12, DA LEI MUNICIPAL N. 4135 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO, O SISTEMA E O PROCESSO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Revogada nº 4.135, de 30 de dezembro de 2002DISPÕE SOBRE PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO, O SISTEMA E O PROCESSO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Projeto de Lei 69/2003