Câmara Municipal de Araxá (MG)
Altera o inciso IX do Artigo 18 da Lei Municipal nº 3.983, de 18 de dezembro de 2001 (Código Tributário do Município de Araxá), e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de março de 2021
Autoria: Professora Leni Nobre
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 3.983, de 18 de dezembro de 2001CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.