Câmara Municipal de Araxá (MG)
Revoga a Lei Municipal n.º 3.448 de 28 de dezembro de 1998 e o artigo 2.º da Lei Municipal n.º 4.336 de 06 de janeiro de 2004 – Revogações com base em ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais e, atualmente, conforme declaração do setor de recursos humanos, não há servidores beneficiados pelos dispositivos que se pretende revogar.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de março de 2021
Autoria: RUBENS MAGELA DA SILVA - PREFEITO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 3.448, de 28 de dezembro de 1998DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO DOS SERVIDORES QUANDO DA POSSO E EXERCÍCIO EM CARGO CONCURSADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 4.336, de 06 de janeiro de 2004MODIFICA JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, FIXA O VENCIMENTO BASE DOS OPERADORES DE MÁQUINAS PESADAS, DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL PESSOAL DE COMPLEMENTAÇÃO, E ESTENDE BENEFÍCIO A MOTORISTAS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.