Câmara Municipal de Araxá (MG)
MODIFICA JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, FIXA O VENCIMENTO BASE DOS OPERADORES DE MÁQUINAS PESADAS, DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL PESSOAL DE COMPLEMENTAÇÃO, E ESTENDE BENEFÍCIO A MOTORISTAS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 3.448, de 28 de dezembro de 1998DISPÕE SOBRE O VENCIMENTO DOS SERVIDORES QUANDO DA POSSO E EXERCÍCIO EM CARGO CONCURSADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.657, de 26 de abril de 2005ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 4336, DE 06 DE JANEIRO DE 2004, QUE MODIFICA JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, FIXA O VENCIMENTO BASE DOS OPERADORES DE MÁQUINAS PESADAS, DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL PESSOAL DE COMPLEMENTAÇÃO, E ESTENDE BENEFÍCIO A MOTORISTAS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei nº 7.504, de 22 de abril de 2021Revoga a Lei Municipal n.º 3.448 de 28 de dezembro de 1998 e o artigo 2.º da Lei Municipal n.º 4.336 de 06 de janeiro de 2004 – Revogações com base em ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais e, atualmente, conforme declaração do setor de recursos humanos, não há servidores beneficiados pelos dispositivos que se pretende revogar.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 8.028, de 24 de maio de 2023"Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Executivo do Município de Araxá e dá outras providências. "
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Projeto de Lei 7/2004