Câmara Municipal de Araxá (MG)
DISPÕE SOBRE O REGISTRO NO MUNICÍPIO DE VIGIAS AUTÔNOMOS QUE MANTÉM SERVIÇOS DE GUARDA A PARTICULARES EM RUAS, BAIRROS, PRAÇAS E RESIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 5.053, de 19 de abril de 2007DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 4212 DE 30 DE ABRIL DE 2003.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Projeto de Lei 59/2003