Câmara Municipal de Araxá (MG)
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N. 4212 DE 30 DE ABRIL DE 2003.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de março de 2007
Autoria: Prefeito Municipal (Toninho PP) - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Revogada nº 4.212, de 30 de abril de 2003DISPÕE SOBRE O REGISTRO NO MUNICÍPIO DE VIGIAS AUTÔNOMOS QUE MANTÉM SERVIÇOS DE GUARDA A PARTICULARES EM RUAS, BAIRROS, PRAÇAS E RESIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.