Câmara Municipal de Araxá (MG)
DISPÕE SOBRE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de abril de 2018
Autoria: Raphael Rios
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 6.271, de 05 de julho de 2012DISPÕE SOBRE DIREITO DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MOTORA INDIVIDUAL OU ACOMPANHADAS.