Câmara Municipal de Araxá (MG)
DISPÕE SOBRE DIREITO DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MOTORA INDIVIDUAL OU ACOMPANHADAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de junho de 2012
Autoria: Vereador Juninho da Farmácia
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 7.293, de 22 de outubro de 2018DISPÕE SOBRE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
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